Termos de Uso e Serviço

1. Das Partes e Aceitação

Estes Termos de Uso e Serviço ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Gestor de Sala de Aula, disponível em gestordesala.ecelab.com.br, de titularidade de Educação com Evidências (EceLab), representada por William Melo ("EceLab", "nós" ou "nosso").

Ao criar uma conta ou acessar a plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição aqui contida, não utilize a plataforma.

Os Usuários se dividem em três categorias: Professor (titular da conta contratante), Estudante (usuário cadastrado pelo Professor) e Administrador (equipe interna da EceLab).

2. Descrição do Serviço

O Gestor de Sala de Aula é uma plataforma de gestão pedagógica que oferece, entre outras funcionalidades:

• Criação e gerenciamento de turmas e estruturas de avaliação
• Lançamento e cálculo automático de notas
• Scanner de câmera para cartões de resposta (OMR) e QR Codes
• Quiz ao vivo com distribuição de respostas em tempo real
• Hub analítico com relatórios, gráficos e exportação CSV
• Painel do aluno com notas, ranking anônimo e diário emocional
• Aplicação e tabulação automática do INSE/SAEB
• Presença e frequência com alertas automáticos
• Feed de turma, mensagens e compartilhamento entre professores
• Hub de jogos educativos, RPG e progressão gamificada

3. Cadastro e Requisitos

3.1 Professor: O cadastro de Professor exige e-mail válido e criação de senha. O Professor assume total responsabilidade pelas informações fornecidas e pela veracidade dos dados. Apenas pessoas físicas maiores de 18 anos podem contratar o serviço como Professor.

3.2 Estudante: Os Estudantes são cadastrados exclusivamente pelo Professor. O login é realizado por usuário simplificado, sem exigência de e-mail, com senha padrão de sistema — modelo adequado ao público infantil e juvenil (crianças, adolescentes e jovens). O Professor é responsável pela obtenção do consentimento dos responsáveis legais dos estudantes menores de 18 anos antes de efetuar o cadastro.

3.3 Conta única: O cadastro é pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhar credenciais ou criar contas em nome de terceiros sem autorização.

3.4 Segurança: O Professor é responsável por manter sua senha segura. Recomendamos a ativação da autenticação de dois fatores (2FA/TOTP) disponível nas configurações da conta.

4. Planos, Preços e Pagamentos

4.1 Período gratuito: Todo novo Professor tem direito a 10 (dez) dias de acesso gratuito completo ("degustação"), sem necessidade de cartão de crédito.

4.2 Planos pagos: Após o período gratuito, o acesso pleno exige contratação de um dos planos disponíveis:

• Mensal: R$ 59,90/mês — cancele quando quiser
• Anual: R$ 479,00/ano (≈ R$ 39,90/mês) — desconto equivalente a 2 meses

4.3 Processamento: Os pagamentos são processados pela Mercado Pago. A EceLab não armazena dados de cartão de crédito. Ao efetuar o pagamento, você também estará sujeito aos Termos de Uso do Mercado Pago.

4.4 Renovação: O plano mensal renova automaticamente a cada 30 dias. O plano anual renova a cada 12 meses. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e cessará a renovação futura, mantendo o acesso até o fim do período já pago.

4.5 Reembolso: Solicitações de reembolso devem ser feitas em até 7 dias corridos após a cobrança, via suporte. Não há reembolso proporcional de períodos parcialmente utilizados.

5. Uso Permitido e Proibições

Você concorda em utilizar a plataforma apenas para fins pedagógicos legítimos. É expressamente proibido:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte
• Automatizar ações sem consentimento expresso (bots, scrapers, scripts de ataque)
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico ou que viole a dignidade de qualquer pessoa
• Tentar contornar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso
• Cadastrar dados falsos ou impostores

6. Responsabilidade pelo Conteúdo

6.1 O Professor é o único responsável pelo conteúdo inserido na plataforma (dados de alunos, notas, materiais, publicações no feed), bem como pela legalidade de seu uso.

6.2 A EceLab não revisa proativamente o conteúdo inserido pelos usuários, mas reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável, sem aviso prévio.

6.3 O Professor é responsável por obter as autorizações legais necessárias para o cadastro e tratamento de dados de estudantes menores de idade, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, marca, logotipo, textos, algoritmos, estruturas de avaliação e funcionalidades — é propriedade exclusiva da Educação com Evidências e protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial brasileira.

Os dados e conteúdos inseridos pelo Professor permanecem de sua propriedade. A EceLab recebe uma licença limitada e não exclusiva para armazenar, processar e exibir esses dados exclusivamente para prestação do serviço contratado.

8. Disponibilidade e Suporte

A EceLab envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível. O suporte ao Professor é prestado via e-mail e WhatsApp (21 93618-9048).

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a EceLab não será responsável por: (a) danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma; (b) perda de dados causada por falha do usuário em manter backups; (c) danos causados por terceiros que tenham obtido acesso não autorizado usando credenciais do usuário; (d) interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros.

A responsabilidade total da EceLab perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses de serviço.

10. Suspensão e Encerramento

A EceLab pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso proporcional. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte. Após o encerramento, os dados do usuário serão retidos por até 90 dias para fins de backup e cumprimento legal, depois excluídos.

11. Alterações dos Termos

A EceLab pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou via aviso na plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

12. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou para exercer seus direitos, entre em contato:

• Empresa: Educação com Evidências (EceLab)
• Responsável: William Melo
• WhatsApp: (21) 93618-9048
• Site: ecelab.com.br